Assembleia
Municipal de Viana do Castelo rejeita agregação das freguesias
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noticiasgalicia.-
A Assembleia Municipal
de Viana do Castelo aprovou uma proposta de manutenção das
quarenta freguesias do concelho e rejeitou assim a lei que
impõe a agregação das freguesias. No documento, aquele órgão
classifica a legislação como "um desrespeito reiterado
pelo trabalho realizado pelas autarquias", pronunciando-se
favoravelmente à manutenção das freguesias.
A proposta apresentada pelo PS, CDU, Bloco de Esquerda e independentes,
foi aprovada com 58 votos favoráveis, sete votos contra e
sete abstenções, fazendo diversas considerações sobre a legislação,
nomeadamente recordando a forma exemplar como as freguesias
assumiram a presença do Estado e que "constituem o garante
da resposta às populações mais desfavorecidas e isoladas".
"A forma como foi conduzido o processo de reorganização
territorial traduz-se num desrespeito reiterado pelo trabalho
realizado pelas autarquias, visto que qualquer processo de
reorganização territorial autárquica no domínio das freguesias
não pode deixar de assentar na livre opção dos órgãos administrativos
dessas mesmas freguesias", pode ler-se no documento.
A proposta aprovada lembra ainda "que as freguesias do
concelho de Viana do Castelo demonstraram um vivo repúdio
pela eventual fusão, agregação ou extinção da sua realidade
territorial".
Por isso, a Assembleia Municipal pronunciou-se favoravelmente
à manutenção das quarenta freguesias do território, "no
respeito pela vontade das populações locais expressa nas deliberações
das Assembleias de Freguesia e da Câmara Municipal, legitimamente
eleitas", recusar qualquer extinção, fusão ou agregação
e ainda promover todos os esforços para que o Estado não comprometa
as suas tarefas fundamentais de promoção da participação democrática
dos cidadãos.
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